Termos de Uso — FinancialPlanner

Última atualização: 1º de junho de 2026 Versão: 1.0

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a relação entre você (“Usuário”) e Gean Carlos Brandão, pessoa física, doravante denominado “Desenvolvedor”, referente ao uso do aplicativo FinancialPlanner (“App”). A leitura integral é indispensável antes do uso.

1. Definições

1.1. Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

1.1.1. App ou FinancialPlanner: o aplicativo de planejamento financeiro pessoal disponibilizado pelo Desenvolvedor, em suas versões para Android, iOS e Desktop (JVM — Mac, Windows e Linux).

1.1.2. Usuário: toda pessoa física maior de 18 anos que utiliza o App, com ou sem cadastro registrado.

1.1.3. Desenvolvedor: Gean Carlos Brandão, pessoa física, contato pelo email gean.brandao.dev@gmail.com.

1.1.4. Conta Anônima: conta temporária criada no backend quando o Usuário opta por entrar como convidado, sem fornecimento de email, nome ou senha, sujeita ao prazo de conversão previsto na cláusula 3.

1.1.5. Conta Registrada: cadastro vinculado a um email verificado, com sincronização e demais funcionalidades dependentes de servidor.

1.1.6. Trial: período gratuito de avaliação de 60 dias com acesso a funcionalidades premium.

1.1.7. Plano Premium: assinatura paga que libera funcionalidades restritas a assinantes.

1.1.8. Google Play: serviço de distribuição e cobrança operado pela Google LLC, único canal de processamento das assinaturas premium.

1.1.9. Política de Privacidade: documento que descreve o tratamento de dados pessoais pelo Desenvolvedor, parte integrante destes Termos.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao criar uma conta no App, ao iniciar o uso por meio de Conta Anônima ou ao prosseguir com qualquer funcionalidade, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

2.2. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deve abster-se de utilizar o App.

2.3. Modificações destes Termos:

2.3.1. Alterações que sejam meramente formais, esclarecedoras ou que ampliem direitos do Usuário poderão ter eficácia imediata, com aviso comunicado dentro do App.

2.3.2. Alterações que aumentem ônus, restrinjam funcionalidades, alterem preços ou imponham novas obrigações ao Usuário dependem de aceite expresso por parte do Usuário, manifestado por ação afirmativa (toque em botão de aceite ou marcação de caixa específica) na próxima abertura do App após a notificação. Até o aceite, o Usuário poderá continuar utilizando a versão vigente dos Termos pelo prazo mínimo de 30 dias contados da notificação; após esse prazo, o não aceite poderá implicar limitação ou encerramento do acesso à conta, sem prejuízo do exercício do direito de exclusão e portabilidade dos dados.

2.3.3. A notificação será realizada por email cadastrado e por aviso destacado dentro do App, com no mínimo 30 dias de antecedência da data prevista para entrada em vigor das alterações.

3. Cadastro e Conta

3.1. O App pode ser utilizado em duas modalidades: Conta Anônima e Conta Registrada.

3.2. Conta Anônima: criada no backend quando o Usuário opta expressamente por entrar como convidado, sem fornecimento de email, nome ou senha. Os dados financeiros inseridos ficam vinculados a essa conta temporária no servidor. Por não estar vinculada a email verificado, a Conta Anônima não tem acesso ao Trial, à sincronização entre dispositivos diferentes nem à exportação de dados por email, esta última disponível exclusivamente para Contas Registradas, conforme cláusula 5.4.

3.2.1. Prazo de conversão. A Conta Anônima é temporária e deve ser convertida em Conta Registrada no prazo de 14 (quatorze) dias corridos, contados da sua criação. Findo esse prazo sem conversão, a conta é marcada para exclusão de forma irreversível.

3.2.2. Aviso permanente in-app. Durante toda a vigência da Conta Anônima, o App exibe, em local de destaque dentro do App, indicação do número de dias restantes para conversão e a opção de criar conta registrada. Por não haver email vinculado à Conta Anônima, o aviso é prestado exclusivamente dentro do App, dependendo da abertura pelo Usuário.

3.2.3. Retenção pós-exclusão. Após a marcação para exclusão, os dados são mantidos por até 30 (trinta) dias apenas para fins de consulta interna, resolução de incidentes técnicos e cumprimento de obrigações legais. Encerrado esse prazo, os dados são eliminados de forma definitiva. A marcação para exclusão é irreversível e não admite reativação ou recuperação dos dados pelo Usuário.

3.2.4. Responsabilidade do Usuário. É de responsabilidade exclusiva do Usuário converter sua Conta Anônima em Conta Registrada dentro do prazo, sob pena de perda definitiva dos dados. O Desenvolvedor não se responsabiliza por dados perdidos em razão da não conversão tempestiva.

3.3. Conta Registrada: requer email válido, nome de usuário, senha definida pelo Usuário e verificação do email por meio do link enviado para a caixa de entrada.

3.4. Conversão de Conta Anônima em Conta Registrada: o Usuário pode, a qualquer momento dentro do prazo da cláusula 3.2.1, converter sua Conta Anônima em Conta Registrada, hipótese em que serão associados à conta existente um email, um nome de usuário e uma senha, com exigência de verificação do email pelo link enviado. Concluída a verificação, a conta deixa de ser temporária e os dados financeiros previamente inseridos são preservados.

3.5. Requisitos para cadastro: o Usuário declara ser maior de 18 anos, ter capacidade civil plena e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Desenvolvedor pode suspender ou encerrar contas com indícios de informações falsas.

3.6. Responsabilidade pela senha: a senha é pessoal, intransferível e de responsabilidade exclusiva do Usuário. O Desenvolvedor não armazena a senha em texto claro e, portanto, não tem capacidade técnica de recuperá-la — apenas de redefini-la mediante a função “Esqueci minha senha”.

3.7. Em caso de suspeita de uso indevido ou comprometimento da senha, o Usuário deve imediatamente redefini-la pela função “Esqueci minha senha” e comunicar o Desenvolvedor pelo email gean.brandao.dev@gmail.com.

3.8. É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário com finalidade de burlar limitações do plano gratuito ou de qualquer outra restrição prevista nestes Termos.

4. Licença de Uso

4.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, o Desenvolvedor concede ao Usuário licença pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável e limitada para usar o App em dispositivos próprios, exclusivamente para finalidade pessoal e não comercial.

4.2. A licença não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual sobre o App, conforme cláusula 11.

4.3. A licença é revogável a qualquer tempo em caso de violação destes Termos, conforme cláusula 17.

5. Funcionalidades do App

5.1. O FinancialPlanner é uma ferramenta de organização financeira pessoal e oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades: registro manual de transações com cinco tipos distintos; criação e gerenciamento de categorias com cores e ícones; configuração de orçamento diário; definição de séries recorrentes; visualização de balanço diário projetado; configuração de faixas de balanço.

5.2. O App não acessa contas bancárias, não importa extratos, não movimenta dinheiro, não realiza pagamentos, não opera como instituição financeira ou de pagamento e não oferece aconselhamento, consultoria ou planejamento financeiro profissional.

5.3. O Desenvolvedor pode, a seu critério e sem aviso prévio quando não houver impacto material aos Usuários, adicionar, modificar ou remover funcionalidades do App, observado o disposto nas cláusulas 2.3 e 12 quanto a alterações relevantes.

5.4. Exportação de dados (portabilidade). O Usuário titular de Conta Registrada pode, a qualquer momento, solicitar a exportação dos seus dados em “Configurações > Exportar meus dados”. O App processa a solicitação no backend e envia o arquivo de dados, em formato estruturado e interoperável (JSON e CSV em arquivo ZIP), para o email cadastrado da conta. Por exigir um email de destino para entrega, esta funcionalidade não está disponível para Contas Anônimas; o Usuário em modo convidado que desejar exportar seus dados deve previamente converter sua conta em Conta Registrada (cláusula 3.4), o que é gratuito, imediato e preserva integralmente os dados já inseridos. Após a marcação da Conta Anônima para exclusão (cláusula 3.2.1), a exportação não é mais possível.

6. Período de Avaliação Gratuita (“Trial”)

6.1. Toda Conta Registrada com email verificado tem direito a um período gratuito de avaliação de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de verificação do email, com acesso integral às funcionalidades premium.

6.2. O Trial é gratuito, não exige fornecimento de cartão de crédito ou meio de pagamento e não se converte automaticamente em assinatura paga.

6.3. Encerrado o Trial sem contratação do Plano Premium, a conta passa automaticamente para a modalidade gratuita pós-trial, conforme cláusula 7.

6.4. O Trial é concedido uma única vez por Usuário. A criação de múltiplas contas para obter Trials adicionais constitui violação destes Termos.

7. Plano Gratuito Pós-Trial

7.1. Após o término do Trial, e enquanto não houver contratação do Plano Premium, a conta opera no Plano Gratuito, com as seguintes limitações:

7.1.1. Visualização de dados: todos os dados próprios do Usuário permanecem acessíveis, sem qualquer restrição.

7.1.2. Edição e exclusão de transações e categorias existentes: sempre permitidas, sem restrição.

7.1.3. Criação de novas transações: limitada a 3 (três) novas transações por janela móvel de 24 horas.

7.1.4. Criação de novas categorias, novas séries recorrentes, configuração de orçamento diário e alteração de nome de exibição: disponíveis apenas no Plano Premium.

7.2. As limitações acima podem ser ajustadas pelo Desenvolvedor, observado o disposto na cláusula 2.3 quanto à necessidade de aceite expresso para alterações onerosas.

8. Plano Premium (Assinatura)

8.1. Modalidades e preços vigentes na data de publicação:

8.1.1. premium_monthly — R$ 9,90 por mês, com renovação automática mensal.

8.1.2. premium_yearly — R$ 99,90 por ano, com renovação automática anual.

8.2. Cobrança exclusiva via Google Play: toda a cobrança, processamento de pagamento, emissão de comprovantes, gestão de meios de pagamento, reembolsos e cancelamentos ocorrem exclusivamente dentro da Google Play, que atua como merchant of record. O Desenvolvedor não tem acesso, não armazena e não processa dados de cartão de crédito ou de qualquer meio de pagamento do Usuário.

8.3. Renovação automática: as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo, pelo mesmo prazo e preço vigente, até cancelamento pelo Usuário diretamente na Google Play.

8.4. Cancelamento: o cancelamento da assinatura deve ser feito pelo Usuário diretamente nas configurações de assinaturas da Google Play. Após o cancelamento, o acesso premium permanece ativo até o final do ciclo já pago, sem novas cobranças.

8.5. Reembolso: eventuais pedidos de reembolso devem ser direcionados à Google Play, conforme as políticas de reembolso vigentes da plataforma. O Desenvolvedor, por não ser o agente cobrador, não realiza reembolsos diretos, ressalvadas as hipóteses legais de responsabilidade civil descritas na cláusula 13.

8.6. Falha na renovação: caso a Google Play não consiga concluir a renovação automática (cartão expirado, recusa, etc.), a conta entra em período de carência conforme regras da própria Google Play. Encerrado o período de carência sem regularização, a conta retorna ao Plano Gratuito.

8.7. Direito de arrependimento: ao Usuário consumidor é assegurado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, a ser exercido pelos canais da Google Play.

8.8. Reajuste de preços: alterações nos valores das assinaturas são consideradas alteração onerosa e seguem o procedimento da cláusula 2.3.2, com aceite expresso do Usuário e antecedência mínima de 30 dias.

9. Conteúdo do Usuário

9.1. Titularidade: os dados financeiros inseridos pelo Usuário (transações, categorias, orçamentos, séries recorrentes e demais registros) são e permanecem de titularidade do próprio Usuário.

9.2. Licença ao Desenvolvedor: o Usuário concede ao Desenvolvedor licença limitada, não exclusiva e gratuita, exclusivamente para fins de armazenar, processar, exibir e sincronizar tais dados na operação do App, sempre em benefício do próprio Usuário.

9.3. Vedação de uso secundário: o Desenvolvedor não utiliza o conteúdo do Usuário para qualquer finalidade que não seja a estrita prestação do serviço. Em especial, o Desenvolvedor não utiliza esses dados para publicidade, perfilamento de marketing, venda a terceiros ou treinamento de modelos de inteligência artificial.

9.4. Responsabilidade pela exatidão: o Usuário é o único responsável pela veracidade, integridade e atualização dos dados que insere. O App apenas reflete os dados informados pelo Usuário e os processa segundo as regras configuradas.

9.5. Backup pelo Usuário: recomenda-se que o Usuário, periodicamente, exporte seus dados utilizando a funcionalidade de portabilidade prevista na Política de Privacidade, mantendo cópia de segurança própria.

10. Conduta Proibida

10.1. É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:

10.1.1. Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o App, salvo na medida expressamente permitida por lei.

10.1.2. Tentar obter acesso não autorizado ao backend, à infraestrutura ou a dados de outros Usuários.

10.1.3. Realizar scraping, raspagem automatizada ou coleta massiva de dados do App.

10.1.4. Utilizar bots, scripts ou meios automatizados para interagir com o App, exceto APIs oficialmente disponibilizadas para tal fim.

10.1.5. Abusar dos limites técnicos (rate limit) ou tentar contorná-los.

10.1.6. Criar múltiplas contas com o objetivo de obter mais de um Trial, burlar o limite de 3 transações por 24 horas do Plano Gratuito ou contornar quaisquer outras limitações funcionais ou comerciais.

10.1.7. Usar o App para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.

10.1.8. Utilizar o App em nome ou benefício de terceiros, prestando serviços de gestão financeira a outras pessoas, salvo autorização expressa do Desenvolvedor.

10.1.9. Disseminar malware, código malicioso ou tentar comprometer a segurança do App ou de outros Usuários.

10.1.10. Remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas ou créditos do Desenvolvedor.

10.2. O descumprimento das vedações acima sujeita o Usuário às consequências previstas na cláusula 17, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o App, incluindo seu código-fonte, código-objeto, arquitetura, design, interfaces gráficas, marca, nome, logotipos, ícones, identidade visual, textos, documentação e demais elementos, pertencem exclusivamente ao Desenvolvedor.

11.2. Estes Termos não conferem ao Usuário qualquer direito sobre tais elementos, exceto a licença de uso limitada da cláusula 4.

11.3. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, comunicação ao público ou qualquer outra forma de exploração dos elementos protegidos sem autorização prévia, expressa e por escrito do Desenvolvedor.

11.4. Eventual feedback, sugestão ou ideia enviada espontaneamente pelo Usuário ao Desenvolvedor poderá ser livremente utilizado pelo Desenvolvedor, sem que isso implique obrigação de remuneração ou crédito, ressalvados os direitos morais legalmente assegurados.

12. Disponibilidade do Serviço

12.1. O Desenvolvedor empregará esforços razoáveis para manter o App disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem nível específico de uptime.

12.2. O App pode ficar temporariamente indisponível em razão de:

12.2.1. Manutenções programadas, com aviso prévio sempre que viável.

12.2.2. Manutenções emergenciais para correção de falhas críticas ou de segurança.

12.2.3. Falhas em serviços de terceiros essenciais à operação (notadamente Google Play, AWS e Resend).

12.2.4. Eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo falhas de provedores de internet, ataques cibernéticos, decisões de autoridades públicas e desastres naturais.

12.3. Interrupções temporárias de serviço não geram direito a reembolso direto pelo Desenvolvedor. Eventual pedido de reembolso por insatisfação com a continuidade do serviço deve ser direcionado à Google Play, conforme as políticas vigentes daquela plataforma. Esta disposição não afasta a responsabilidade civil prevista na cláusula 13 em casos de defeito do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

12.4. O Desenvolvedor pode descontinuar o App, no todo ou em parte, mediante aviso prévio mínimo de 60 dias por email cadastrado e dentro do App, garantindo aos Usuários a possibilidade de exportação dos seus dados antes da descontinuação.

13. Isenções e Limitação de Responsabilidade

13.1. O FinancialPlanner é uma ferramenta de organização financeira pessoal. O App não constitui consultoria financeira, planejamento financeiro profissional, recomendação de investimento ou serviço de instituição financeira. O Desenvolvedor não é consultor financeiro certificado, planejador financeiro certificado, agente autônomo de investimentos nem instituição autorizada pelo Banco Central ou pela CVM.

13.2. As informações exibidas pelo App são meramente o reflexo dos dados inseridos pelo Usuário e dos cálculos automatizados a partir desses dados. As decisões financeiras tomadas pelo Usuário são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo ao Desenvolvedor qualquer responsabilidade por escolhas, omissões, perdas patrimoniais, oportunidades não aproveitadas ou outros prejuízos decorrentes de tais decisões.

13.3. Limitação de responsabilidade. Nos limites permitidos pela legislação aplicável, e sem prejuízo das responsabilidades imperativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o Desenvolvedor não responde por:

13.3.1. Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos consequenciais não diretamente causados por defeito do App.

13.3.2. Prejuízos decorrentes de decisões financeiras do Usuário baseadas em informações exibidas no App.

13.3.3. Prejuízos decorrentes de inserção incorreta, incompleta ou desatualizada de dados pelo próprio Usuário.

13.3.4. Falhas em serviços de terceiros essenciais (Google Play, AWS, Resend, operadoras, fabricantes de dispositivo, sistemas operacionais).

13.3.5. Danos decorrentes de uso do App em desconformidade com estes Termos ou com a finalidade prevista.

13.3.6. Acesso não autorizado à conta resultante de comprometimento de senha, dispositivo ou rede do Usuário, sem culpa direta do Desenvolvedor.

13.4. As limitações desta cláusula não afastam a responsabilidade do Desenvolvedor por defeito do serviço, fato do serviço, vício de qualidade e demais hipóteses de responsabilidade objetiva previstas no Código de Defesa do Consumidor, no que for aplicável.

13.5. Em qualquer hipótese, a responsabilidade contratual do Desenvolvedor levará em conta os limites da relação contratual, a natureza gratuita ou onerosa do plano em uso e o efetivo nexo de causalidade entre a conduta do Desenvolvedor e o dano alegado.

14. Indenização

14.1. O Usuário concorda em manter o Desenvolvedor indene em relação a reclamações, ações judiciais, perdas, danos, custos e despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

14.1.1. Uso do App em violação a estes Termos.

14.1.2. Violação, pelo Usuário, de direitos de terceiros, especialmente de propriedade intelectual e de proteção de dados.

14.1.3. Conteúdo inserido pelo Usuário no App em violação à legislação aplicável.

14.2. Esta cláusula não se aplica a danos imputáveis ao próprio Desenvolvedor nem afasta direitos do Usuário consumidor previstos em lei.

15. Modificações dos Termos

15.1. O regime de modificação destes Termos está integralmente disciplinado na cláusula 2.3.

15.2. As versões anteriores dos Termos ficam disponíveis para consulta por meio do email de contato.

16. Encerramento da Conta pelo Usuário

16.1. O Usuário pode, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa, encerrar sua conta utilizando a função “Excluir conta” disponível dentro do App.

16.2. O encerramento da conta implica a eliminação dos dados pessoais nos prazos descritos na Política de Privacidade.

16.3. Caso esteja em vigor uma assinatura premium ativa, o cancelamento da renovação deve ser feito separadamente nas configurações da Google Play, conforme cláusula 8.4.

17. Encerramento da Conta pelo Desenvolvedor

17.1. O Desenvolvedor pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio quando a gravidade da situação assim o exigir, nas seguintes hipóteses:

17.1.1. Violação das vedações da cláusula 10.

17.1.2. Fornecimento de informações falsas no cadastro.

17.1.3. Uso do App de forma a causar risco à segurança, à integridade ou ao funcionamento do serviço ou de outros Usuários.

17.1.4. Determinação judicial ou de autoridade competente.

17.1.5. Uso fraudulento ou que vise burlar limitações do plano gratuito ou da política comercial.

17.2. Sempre que viável, o Desenvolvedor enviará notificação prévia indicando a conduta a ser corrigida e prazo razoável para regularização.

17.3. O encerramento da conta pelo Desenvolvedor não afasta o direito do Usuário de exportar seus dados, ressalvadas situações em que a exportação seja inviável por determinação legal ou por exigência de preservação de evidências.

17.4. Cessada a relação contratual, permanecem em vigor as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir, incluindo as relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável e foro.

18. Lei Aplicável e Foro

18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Para a solução de eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Na ausência de relação consumerista, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Disposições Gerais

19.1. Autonomia das cláusulas. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não prejudica a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.

19.2. Renúncia. A tolerância pelo Desenvolvedor quanto a eventual descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia ao direito de exigir o cumprimento, podendo ser exercido a qualquer tempo.

19.3. Comunicações. As comunicações do Desenvolvedor ao Usuário serão feitas pelo email cadastrado e/ou por aviso dentro do App. As comunicações do Usuário ao Desenvolvedor devem ser feitas pelo email gean.brandao.dev@gmail.com.

19.4. Cessão. O Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sob estes Termos sem prévia anuência do Desenvolvedor. O Desenvolvedor pode ceder estes Termos em caso de transferência da operação do App, mediante notificação prévia ao Usuário.

19.5. Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso do App.

19.6. Idiomas. Estes Termos são publicados em português brasileiro. Eventuais traduções têm caráter informativo; em caso de divergência, prevalece a versão em português.

20. Histórico de Versões